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Rocha Bandeira Advocacia

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Sobre mim

O Rocha Bandeira Advocacia é composto por dois advogados altamente qualificados. Os advogados no decorrer do curso tiveram a oportunidade de estagiar em escritórios de advocacia reconhecidos,na Defensoria Pública do Distrito Federal e na área jurídica da Caixa Econômica Federal.Ante o amplo conhecimento que acumularam ao longo dos anos, os nossos advogados estão aptos a desenvolver com primor qualquer serviço jurídico.

Publicações

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Rocha Bandeira Advocacia

Artigo · há 10 anos

Abandono afetivo

Abandono afetivo

Ser criança é assim... Correr até acabar o fôlego, rolar pelo chão sem medo de se sujar, falar o que vier na cabeça e fazer de qualquer coisa uma brincadeira. Ser criança é assim: é achar que o mundo...

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Rocha Bandeira Advocacia

Notícia · há 10 anos

Apadrinhamento Afetivo

Apadrinhamento Afetivo

Você já ouviu falar de Apadrinhamento Afetivo? Por uma infinidade de motivos, muitos pais desistem de cuidar, criar e amar seus filhos. Infelizmente muitas crianças e adolescentes são abandonadas e...

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Rocha Bandeira Advocacia

Artigo · há 10 anos

A pensão alimentícia e a convivência familiar

A pensão alimentícia e a convivência familiar

Durante esse tempo que estou advogando é comum ter que esclarecer o seguinte questionamento: “Se eu ajuizar ação de alimentos, o pai ou avós terão direito de ficar/conviver com a criança?”...

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 11%

Direito Empresarial, 11%

Direito de Família, 11%

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Recomendações

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Raymundo Passos

Comentário · há 11 anos

A cobrança de ITBI no ato da lavratura de compra e venda do imóvel é inconstitucional?

Raymundo Passos · há 11 anos

O atual modelo de transmissão da propriedade imobiliária adotado pelo Direito Brasileiro produz insegurança no tráfico jurídico e na tutela de terceiros, além de estimular a evasão fiscal do ITBI, penalizando os municípios brasileiros. Dentre as principais causas do fracasso do sistema adotado, destacam-se:

1. A BUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
O relatório Doing Business (www.doingbusiness.org), uma publicação do Banco Mundial e da Corporação Financeira Internacional, compara a regulamentação em 178 economias. Este documento é utilizado para avaliar os regulamentos que têm impacto direto no crescimento econômico e para identificar reformas que possam gerar melhores políticas. Dentre vários indicadores, o relatório estuda o sistema de registro de propriedade nos países pesquisados. Os países que tornam o registro de propriedade simples, rápido e barato têm mais propriedades registradas formalmente, o que conduz ao maior acesso a financiamentos e a maiores oportunidades para investir. No ano de 2008, o Brasil ocupava o 110º lugar no relatório Doing Business; em 2009, o 116º; e em 2010, o 120º; ou seja, a burocracia nos procedimentos de registro imobiliário vem aumentando a cada ano, com o tempo de quarenta e dois dias e de doze procedimentos, em média, para uma empresa adquirir e transferir um título de propriedade de imóvel
.
2. A GRANDE MAIORIA DOS IMÓVEIS DO PAÍS ENCONTRA-SE IRREGULAR.
A burocratização dos procedimentos e o elevado preço dos registros fazem com que ocorra a “transferência” da propriedade sem a observância dos requisitos exigidos pela legislação civil, com a conhecida prática de negociação do imóvel apenas com o recibo de compra e venda.
Para se ter uma idéia da gravidade desse fato, elencamos a situação de alguns municípios: em Cubatão, estima-se que 80% dos imóveis estejam irregulares; em Osasco, 70%; em Campina Grande, 70%; em Sorocaba, 40%. Como se esperar segurança jurídica e tutela de interesse de terceiros com o atual modelo?
Ora, considerando que o nosso sistema exige, de forma clara e objetiva, o registro do título para a efetiva transferência da propriedade, todas as prerrogativas inerentes aos proprietários ficam amplamente mitigadas, caso o adquirente do bem não leve seu título a registro..
Percebemos que as faculdades de fruir, dispor e reivindicar ficam amplamente diminuídas se não houver registro do título. Até mesmo a simples faculdade de usar o bem só existirá até o momento em que o real proprietário, vale dizer, aquele que consta no RGI como o titular do bem, resolver transferi-lo e o adquirente realizar o registro, tornando-se efetivamente o novo proprietário do mesmo.
..

3. A RESTRIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ITBI AO MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO ESVAZIA A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
A Constituição de 1988 incluiu os municípios no conceito de nossa Federação. O art. 1º declara que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. O art. 18 estatui que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. Sendo assim, o Município Brasileiro é entidade estatal integrante da Federação, como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Esta última compreende a capacidade do Município de decretação de seus tributos e aplicação de suas rendas, que são características da auto-administração.
O atual modelo de transmissão da propriedade imobiliária, além de gerar insegurança jurídica, por causa de sua burocracia e de estimular a não regularização dos imóveis, afeta a efetividade da arrecadação municipal, pois estimula a evasão da arrecadação do ITBI pela prática de “transferir” a propriedade do imóvel sem o registro do mesmo. Assim, tornaram-se frequentes no país sucessivas “transmissões” de bens imóveis sem o devido registro e, consequentemente, sem o pagamento do ITBI.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX

CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL COM 20 (VINTE) ANOS DE RODAGEM. REPAROS DECORRENTES DO DESGASTE DIÁRIO. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESP...

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Helir Rodrigues da Silva Advocacia e Assessoria Juridica

Artigo · há 13 anos

PLANOS DE SAÚDE - NEGATIVA DE CIRURGIA PELA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - NEGATIVA DE CIRURGIAS BARIÁTRICA PELA ALEGAÇÃO DE ESTÉTICA E FALTA DE DIRETRIZES AUTORIZANTES PELA RESOLUÇÃO 262/2011 - ANS

Infelizmente muitas operadoras de planos de saúde vem recusando-se a realizar intervenções cirúrgicas ou mesmo prestação de tratamento clínico, geralmente com as seguintes alegações: - doença...

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